A Advocacia-Geral da União (AGU) estabeleceu um prazo de 72 horas para que a Meta — controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp — apresente esclarecimentos sobre como pretende garantir o cumprimento da legislação brasileira referente ao combate a crimes como racismo e homofobia. O prazo termina na tarde desta segunda-feira (13), sendo esta a primeira reação formal ao anúncio da empresa sobre o encerramento de seu programa de checagem de fatos.
De acordo com o documento oficial, a AGU ressaltou que as plataformas digitais não podem ser usadas para disseminar desinformação sobre políticas públicas, enfraquecer instituições democráticas ou gerar pânico social. A notificação alerta que essas práticas impactam diretamente o funcionamento do Estado Democrático de Direito.
O texto também destaca a necessidade de um ambiente digital que respeite a liberdade de expressão sem promover discursos de ódio ou desinformação.
> “Diante das mudanças anunciadas na política da Meta, é imprescindível destacar a necessidade de promoção e proteção dos direitos fundamentais, com respeito à legislação infraconstitucional e à Constituição de 1988”, afirma a peça da AGU.
A notificação exige que a Meta apresente medidas adotadas para combater violência de gênero, proteger crianças e adolescentes, prevenir práticas de racismo, homofobia, transfobia e discurso de ódio, além de evitar ações que incentivem o suicídio.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, já havia sinalizado que o governo brasileiro não ficaria “de braços cruzados” diante das alterações promovidas pela Meta.
Cooperação Internacional e Discussões Governamentais
Enquanto a AGU atua internamente, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, tem buscado parcerias internacionais. Em encontro recente com representantes do governo francês, foi discutida uma ação conjunta entre Brasil e França para combater a desinformação e o uso político de redes sociais.
O tema também foi debatido na sexta-feira (10) em uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus ministros. A principal preocupação é a proliferação de discursos de ódio e a ausência de mecanismos de verificação de informações nas plataformas da Meta.
Após a reunião, Rui Costa, ministro da Casa Civil, afirmou que a regulamentação das redes sociais está entre as prioridades do governo para 2025. Segundo ele, será formado um grupo de trabalho para dialogar com parlamentares e entidades da sociedade civil, com o objetivo de aperfeiçoar as leis brasileiras sobre o tema.
Costa destacou, ainda, que o governo está disposto a aproveitar propostas legislativas já existentes no Congresso, desde que haja consenso entre os parlamentares. Ele também mencionou que o grupo de trabalho avaliará o impacto econômico que essas mudanças podem gerar para empresas do setor.
Impactos e Projeções
A resposta da Meta a essa notificação pode definir os rumos do debate sobre a regulamentação das redes sociais no Brasil. O movimento da AGU reforça a pressão sobre empresas de tecnologia para que cumpram a legislação nacional, especialmente em questões relacionadas à proteção de direitos fundamentais e à moderação de conteúdos prejudiciais.
Com a formação do grupo de trabalho, o governo busca avançar no diálogo sobre a responsabilidade das plataformas digitais, ao mesmo tempo que avalia medidas econômicas e regulatórias que garantam um ambiente virtual mais seguro e inclusivo.
